Agora é lei, não pode ter cobrança de taxas religação de água e energia elétrica em Utinga



Este mês, uma Lei Municipal que proíbe a cobrança das taxas de religação dos serviços de água e energia elétrica no município entrou em vigor. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo nosso prefeito Joyuson Vieira. Com esta lei, as empresas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de luz e água (Coelba e Embasa), além de não poderem cobrar taxas, terão um prazo máximo de 24 horas, a contar a partir do momento que for notificada pelo cidadão sobre o pagamento das contas em atraso, para fazer o religação dos serviços prestados.


De acordo com a Lei, as empresas infratoras que não cumprirem o que está determinado terão advertência na primeira infração, multa no valor de R$ 3.000,00 na segunda infração e por fim, multa no valor de R$ 8.000,00 na terceira infração.
A Prefeitura Municipal, mais uma vez reafirma o compromisso que tem com todos os cidadãos utinguenses e estará de olho no cumprimento desta Lei, por meio da Secretaria de Administração, que será encarregada de receber as denuncias e programar as cobranças das multas.

Posted by Redação Online on 15:04:00. Filed under . You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0

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