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Ministério público regional e Oab Subseção de Itaberaba e acionada para o barrar aumento de subsidio de Vereadores



Nesta terça feira 22 de novembro de 2016, foi protocolado com numero 1059/2016 no Ministério Publico pedido de abertura em desfavor dos onze Vereadores de Itaberaba que votaram em aumento de subsidio de seus próprios salários, juntada a petição de protocolo 1031/2016 apresentado a OAB SUBSEÇÃO de Itaberaba requerendo a criação de uma Comissão de Advogados para barrar a medida ilegal, imoral que esta trazendo indignação a maioria da população.

Nesta terça feira 22 de novembro de 2016, foi protocolado com numero 1059/2016 no Ministério Publico pedido de abertura em desfavor dos onze Vereadores de Itaberaba que votaram em aumento de subsidio de seus próprios salários, juntada a petição de protocolo 1031/2016 apresentado a OAB SUBSEÇÃO de Itaberaba requerendo a criação de uma Comissão de Advogados para barrar a medida ilegal, imoral que esta trazendo indignação a maioria da população.

Acontece que o artigo 21 da Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), a dita Lei art. 20 paragrafo 2º inciso II, alínea “d” pelo elencado diploma legal dentre os orgão da administração publica mencionada pela norma retromencionada.

O Tribunal de Contas dos Municípios recomendou por meios das Instruções 001/2012 e 001/2014, que fração de subsídios de Vereadores, Prefeitos, Vice Prefeitos e Secretários Municipais fossem votados até 30 dias antes do pleito eleitoral municipal para que se respeitem os princípios da impessoalidade,moralidade e da legalidade sobre o termo da lei 8.429/92 (Lei de improbidade).

Posted by Redação Online 04:43:00. . .

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